Política de Privacidade
Prefeitura Municipal de Parintins
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O que esta política abrange
Esta política descreve o tratamento de dados pessoais no portal e na Área do Candidato para concursos e processos seletivos sob responsabilidade do Município de Parintins. O Município define as finalidades desse tratamento nos certames que conduz. Você pode consultar páginas e documentos públicos sem abrir uma conta.
Dados utilizados
Os dados recebidos ou gerados dependem da etapa e do que o edital exigir.
- A identificação e o contato incluem nome, nome social quando informado, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e endereço. O cadastro também reúne RG ou CIN, órgão expedidor, UF e data de expedição, nome da mãe ou indicação de que não consta, nacionalidade, sexo, estado civil e escolaridade.
- A participação gera registros sobre cargo ou oferta, preferências quando aplicáveis, declarações, documentos, comprovantes de formação e experiência, avaliações, recursos e protocolo.
- Pedidos de atendimento especial ou reserva de vagas incluem as informações prestadas e os comprovantes exigidos. Esses registros podem conter dados sensíveis, como informações de saúde ou origem racial ou étnica.
- A operação da plataforma gera informações de autenticação e registros de operações e consultas vinculadas ao processo.
Finalidades e bases legais
Os dados são usados para identificar candidatos, receber inscrições, verificar requisitos, analisar documentos e recursos, publicar os atos cabíveis e manter registros para atendimento, controle e prestação de contas. O e-mail cadastrado viabiliza comunicações de acesso à conta e avisos do serviço, conforme o fluxo disponível.
O tratamento pelo Município atende a finalidade pública e às atribuições legais do serviço, nos termos do art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Conforme a operação, podem ser aplicáveis o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e a execução de políticas públicas, observadas as condições dos arts. 7º e 11 da LGPD. Dados sensíveis exigem uma hipótese legal específica e tratamento limitado à finalidade correspondente.
Quem pode acessar os dados
As equipes de gestão, a comissão, os avaliadores e revisores acessam os registros necessários às suas atribuições, conforme as permissões do processo. Serviços de hospedagem, autenticação, armazenamento e envio de comunicações podem tratar os dados necessários para executar suas funções. Informações também podem ser encaminhadas a autoridades competentes quando houver fundamento legal.
Os atos oficiais podem dar publicidade aos dados necessários para identificar as participações e comunicar resultados e convocações, conforme a legislação e o edital. Os anexos da inscrição, os dados de contato, os laudos e as justificativas individuais são tratados em áreas de acesso restrito.
Cookies de sessão e segurança
A Área do Candidato utiliza cookies para manter a autenticação e concluir etapas de acesso, como a recuperação de senha. Bloquear esses cookies pode afetar o acesso à conta. Os documentos privados ficam em armazenamento com controle de acesso, e as permissões da plataforma limitam a consulta conforme o papel de cada pessoa no certame.
Conservação dos registros
A conservação dos dados observa a finalidade do tratamento, as obrigações legais, as regras de gestão documental e as necessidades de controle ou defesa de direitos. Registros da inscrição enviada e de atos oficiais podem ter prazos diferentes dos dados de cadastro. Um pedido de eliminação é analisado conforme as hipóteses da LGPD e as obrigações de guarda aplicáveis.
Seus direitos sobre os dados
Você pode pedir confirmação do tratamento, acesso e correção de dados. Nos casos previstos em lei, também pode solicitar informações sobre compartilhamento ou pedir bloqueio, anonimização ou eliminação. Algumas informações do perfil podem ser atualizadas em Meus dados. Para registros de uma inscrição enviada, procure o canal oficial e informe a correção solicitada.
Para uma solicitação de proteção de dados, consulte a Carta de Serviço LGPD do Município. A Ouvidoria Municipal também pode orientar sobre o encaminhamento ao responsável. Informe o serviço e descreva o pedido. A identificação pode ser conferida por canal seguro. Caso a solicitação ao responsável pelo tratamento não seja solucionada, consulte as orientações da autoridade nacional sobre petição de titular.
Canal de atendimento
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